Ficha limpa: uma decisão que ficou sub judice

Será o TSE - e talvez o STF - quem decidirá qual é a extensão do projeto, se vale já para as próximas eleições ou não O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve se manifestar "em breve" sobre a aplicabilidade do projeto ficha limpa para as eleições de 2010. A informação foi passada na tarde desta quinta-feira (20) pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski. "Nós vamos analisar quais os efeitos desse projeto de lei. Há uma consulta do senador Arthur Virgílio que foi protocolada na semana passada no TSE para que nós decidamos se esse projeto vai entrar em vigor para essas eleições", disse Lewandowski.

Mário Coelho - Congresso em Foco

O site apurou que a consulta específica sobre o ficha limpa deve acontecer somente após a sanção da lei. Antes disso, os ministros não poderiam se posicionar, já que o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Lula e publicado no Diário Oficial da União. Segundo Lewandowski afirmou aos jornalistas, o plenário do TSE vai decidir sobre a abrangência do ficha limpa. "É uma decisão que o plenário vai tomar ainda considerando a alteração que foi feita no tempo verbal do projeto no Senado", afirmou. O presidente do tribunal refere-se à emenda de redação feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o tempo verbal dos artigos para o futuro, levando alguns a interpretarem que, com isso, a lei valeria apenas para os casos que vierem a ocorrer após a sanção presidencial. Segundo Lewandowski, além da questão do tempo verbal, há outros aspectos que precisam ser considerados para se verificar a extensão da lei. O presidente do TSE disse que é preciso decidir se a proposta é uma matéria de processo eleitoral ou se é uma norma material. Caso decidam pela primeira alternativa, será necessário respeitar o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê o princípio da anualidade. "Se é uma norma material, porquanto afastaria o artigo 16, aí o princípio da anualidade poderia em tese entrar em vigor ainda este ano", explicou. Questionado sobre o teor do projeto, o ministro disse não ter opinião formada, já que não examinou a matéria aida. "Eu recebi as informações pelos jornais de hoje e sei que o tempo verbal do projeto que foi aprovado na Câmara foi alterado por uma emenda do senador Dornelles, aparentemente numa intenção para que valha daqui para frente, não retroaja essa lei. Mas esse é um aspecto que nós vamos examinar", comentou. De acordo com Lewandowski, "se essa redação prevalecer, a matéria está sujeita a sanção ou veto presidencial. Só aqueles que forem condenados depois da promulgação da lei estarão sujeitos à lei".

publicado por Lord às 21:46 | link do post | comente